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DOCUMENTOS JURÍDICOS

TERMOS DE USO

Plataforma Digital CAUENG

Versão pública
1.0
Revisão documental
R01
Status
PRÉ-PUBLICAÇÃO

Documento em preparação para publicação da Plataforma Digital CAUENG V1.0.0.

CAUENG

Termos de Uso - Plataforma Digital CAUENG

LGPD-002 | R01 | PÚBLICO | PRÉ-PUBLICAÇÃO

1. Identificação

Responsável pela Plataforma: ANDERSON FERNANDES DA SILVA LTDA, CNPJ 39.469.040/0001-12, Colombo/PR. Suporte: suporte@caueng.com. Privacidade: privacidade@caueng.com.

2. CAUENG ID

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e proteger credenciais. A CAUENG poderá aplicar controles de segurança e restrições proporcionais.

3. Ferramentas técnicas

As calculadoras, dimensionamentos, resultados, memoriais, estimativas e verificações são ferramentas de apoio. NÃO substituem avaliação, validação, responsabilidade técnica ou atuação de profissional legalmente habilitado. Validação de entrada/etapa não é aprovação automática de engenharia nem autorização para fabricação, instalação ou operação. Antes da aplicação concreta, o usuário deve realizar as verificações pertinentes e, quando aplicável, consultar profissional habilitado.

4. Entradas, normas e resultados

O usuário responde pela exatidão e adequação dos dados inseridos. Referências normativas devem ser verificadas conforme edição vigente e aplicação concreta. Resultados devem ser interpretados com suas premissas e limitações.

5. Currículo, fornecedores e conteúdo

O usuário responde pela veracidade das informações profissionais. Publicação de fornecedor não constitui certificação, garantia de qualidade ou endosso irrestrito. O usuário deve possuir direitos/autorização sobre conteúdo enviado e evitar dados pessoais, sensíveis ou confidenciais desnecessários.

6. Propriedade intelectual e segurança

A identidade, interfaces, calculadoras, documentação, metodologias e demais ativos próprios da CAUENG são protegidos. É proibido acessar contas de terceiros, contornar controles, explorar vulnerabilidades ou usar a Plataforma para fraude/atividade ilícita.

7. Planos pagos e encerramento

Quando recursos pagos forem ativados, preço, periodicidade, renovação, cancelamento e restrições serão apresentados antes da contratação. O encerramento pode exigir tratamento coordenado de dados, arquivos e registros legitimamente conservados. Conta vinculada a fornecedor pode exigir transferência ou encerramento coordenado.

8. Versão

Versão pública 1.0 | Revisão R01 | Status PRÉ-PUBLICAÇÃO | Vigência: a partir da publicação da V1.0.0.

ANDERSON FERNANDES DA SILVA LTDA | CNPJ 39.469.040/0001-12 | privacidade@caueng.com

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